CONTRATO N.º134/2022

INEXIGIBILIDADE N°016/2022

O MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Porto Alegre n° 2525 Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o nº. 03.239.076/0001-62, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. ARI GENEZIO LAFIN, brasileiro, casado, agente político, portador da cédula de identidade RG sob o n.º 607.903 SSP/MT e CPF/MF sob o n.º 411.319.161.15, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa NR CLINICA OTORRINO DE SORRISO LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.349.050/0001-56, estabelecida a Av. Blumenau, n.º 1184, Centro, na de cidade de Sorriso/MT., CEP 78.890-000, telefone (66) 99658-6913, e-mail contatoiamt@gmail.com, neste ato representada pelo Sr. LEONARDO COTTA DE AVILA REIS, portador da cédula de identidade RG sob n.º 6.052.982 PC/MG e CPF/MF sob n.º 957.375.706-06, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do EDITAL DE INEXIGIBILIDADE – TIPO CREDENCIAMENTO Nº 016/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SUAS CARACTERÍSTICAS
1.1. O presente instrumento tem por objeto o CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO DE AUDIÇÃO DO MATO GROSSO PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NAS MODALIDADES INTELECTUAL E AUDITIVA, CONFORME PROPOSIÇÃO OPERACIONAL DA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL – CIR TELES PIRES N° 004 DE 24 DE JUNHO DE 2021 E RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 139 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, SOB GESTÃO MUNICIPAL E HABILITAÇÃO COMO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO – CER II JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
1.2. Os serviços a serem realizados estão descritos no Termo de Referência que se encontra em anexo ao edital.

CLÁUSULA SEGUNDA – O REGIME DE EXECUÇÃO E A FORMA DE FORNECIMENTO DO OBJETO
2.1. A forma de execução será indireta, por empreitada por preço unitário, e, o regime de execução será parcelado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. A Prefeitura pagará pela prestação de serviços os valores definidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, conforme a tabela SIGTAP, nos seguintes termos:
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DO ITEM	MARCA	UNID.	QTD.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
851714	CUSTEIO DE QUAISQUER AÇÕES E SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER, COM ATENDIMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR.	MES	%	12	R$140.000,00	R$1.680.000,00	

3.2. O valor global da presente contratação poderá ser dividido igualitariamente entre todas as licitantes credenciadas. O valor global do presente contrato é de R$1.680.000,00 (um milhão e seiscentos e oitenta mil reais) 
3.3. Não haverá compensações financeiras antecipadas.
3.4. Os pagamentos serão efetuados conforme escala de Programação Financeira de Pagamentos definidos através do Decreto Municipal nº 650/2022 para o exercício de 2022, sendo que, não excederá o prazo máximo de até 30(trinta) dias para realização dos pagamentos após o recebimento das Notas Fiscais já devidamente atestadas pelo servidor responsável pela fiscalização.
3.5. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo MUNICÍPIO.
3.6. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.7. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
3.8. O CNPJ ou CPF da CONTRATADA constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.9. Apresentada a Nota Fiscal caberá ao fiscal do contrato atestar a regular a prestação dos serviços, encaminhando documento para as providencias relativas ao pagamento aprovados pela fiscalização.
3.10. A contratada credenciada deverá comprovar a sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota fiscal, as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual, INSS e FGTS, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência.

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS
4.1. Os preços definidos para o presente credenciamento serão reajustados nos termos da tabela SIGTAP definidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS ou por determinação da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS
5.1. A vigência do contrato oriundo deste credenciamento será de 07 (sete) meses, contados a partir da data de assinatura do presente instrumento, qual seja, 23/05/2022 a 23/12/2022.
5.2. O contrato poderá, todavia, por acordo das partes, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que seja de interesse da Contratante, mediante termo próprio, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme faculta o inciso II, do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93.
5.3. Caso o contrato venha a ser prorrogado, a Contratada ficará sujeita a comprovação das mesmas condições habilitatórias estabelecida inicialmente no Edital.

CLÁUSULA SEXTA – DAS CARACTERÍSTICAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
6.1. É obrigação da CONTRATADA prestar atendimentos de duas modalidades de reabilitação (auditiva e intelectual), conforme habilitação e procedimentos pactuados;
6.2. É obrigação da CONTRATADA, disponibilizar horário de funcionamento de no mínimo 08 (oito) horas diárias de segunda à sexta-feira, podendo este ser estendido a critério do gestor local;
6.3. É obrigação da CONTRATADA disponibilizar o Responsável Técnico de nível superior, devidamente habilitado, que somente poderá assumir essa função por um único serviço credenciado no Sistema Único de Saúde – SUS, devendo residir no mesmo município onde está instalado o serviço ou cidade circunvizinha, o mesmo deverá cumprir, no mínimo 40 horas de trabalho semanais no serviço;
6.4. É obrigação da CONTRATADA o cadastramento e a manutenção dos dados cadastrais atualizados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES);
6.5. É obrigação da CONTRATANTE a devida alimentação dos sistemas de informação do SUS, nos respectivos serviços que compõe a Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiência, dentro dos parâmetros preconizados pela Coordenação Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência /Ministérios da Saúde;
6.6. É obrigação da CONTRATADA realizar no mínimo 2.150 (dois mil, cento e cinquenta) atendimentos mensais, pela equipe multiprofissional (exceto médico);
6.7. É obrigação da CONTRATADA realizar no mínimo 256 (duzentos e cinquenta e seis) atendimentos médicos mensais;
6.8. É obrigação da CONTRATANTE informar no SIA/SUS a produção de mínimo 2.406 (dois mil e quatrocentos e seis) atendimentos mensais;
6.9. Se porventura os itens 9.6 e 9.7 não forem atendidos por falta de demanda, a CONTRATADA deverá absorver de imediato sempre que houver surgimento de novos usuários do SUS;
6.10. É obrigação da CONTRATADA disponibilizar no Centro Especializado de Reabilitação, todos materiais e equipamentos obrigatórios e recomendados comuns, no Instrutivo de Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual e Visual, de 2020, BRASIL; 
6.11. É obrigação da CONTRATADA dispor de infraestrutura, mobiliário e equipamentos de modo a garantir o acesso e a qualidade dos serviços prestados aos usuários;
6.12. É obrigação da empresa CONTRATADA prestar os atendimentos em estrutura própria, sendo o mesmo obrigado a atender todas as normas sanitárias e as exigências legais para manutenção de habilitação junto ao Ministério da Saúde;
6.13. É obrigação da CONTRATADA contribuir com os Protocolos Clínicos, Assistenciais e de Regulação e, eventualmente, com palestras, mutirões e discussão de casos;
6.14. Caberá a Central de Regulação de cada município pactuado, a GESTÃO DE AGENDAMENTO via sistema SISREG, conforme critérios de classificação de prioridade, visando garantir a equidade na oferta de serviços e recursos à população;
6.15. Ficará sob responsabilidade da Central de Regulação Municipal de Sorriso-MT, a GESTÃO DE ESCALA no sistema SISREG, considerando o teto físico pactuado para cada município;
6.16. Ficará sob responsabilidade da CONTRATADA, encaminhar mensalmente, até o 25º (vigésimo quinto) dia, a elaboração da agenda de atendimento para o mês subsequente;
6.17. É obrigação da CONTRATADA encaminhar para o Setor de Controle e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Sorriso, o relatório de produção em ordem cronológica de data de agendamento, juntamente com a guia de autorização SISREG, solicitação do procedimento pelo profissional habilitado e laudo dos procedimentos com finalidade diagnóstica, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente para devida conferência; 
6.18. É obrigação da CONTRATADA, enviar via e-mail até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente os arquivos BPA I e C ao Setor de Processamento de Dados da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Sorriso-MT, pois a falta das informações compromete a produção, ficando sujeito a suspensão de recursos de custeio, bem como a respectiva desabilitação;
6.19. É obrigação da CONTRATANTE enviar os arquivos de Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado e Consolidado (BPA I e BPA C) para o Sistema de Informação Ambulatorial – SIA do Ministério da Saúde;
6.20. É obrigação da CONTRATADA realizar a confirmação diariamente dos procedimentos/exames no Sistema SISREG;
6.21. É obrigação da CONTRATANTE realizar rateio, conforme especificado:
a) A cada 90 (noventa) dias, e no prazo máximo 02 (dois) dias informar os municípios referente os saldos disponíveis;
b) O saldo será dividido entre os municípios que manifestarem interesse dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis;
c) Caso nenhum município manifeste interesse, o saldo ficará para o município de Sorriso-MT.
6.22. A CONTRATADA deverá informar possíveis inconsistências ou distorções (ocasionais ou sistemáticas) nas solicitações, visando manter a efetividade e eficiência do serviço e a garantia da equidade aos serviços do SUS;
6.23. A CONTRATADA deverá atender de acordo com os procedimentos que serão monitorados no Centro Especializado em Reabilitação – CER II, segundo o Sistema de Gerenciamento do Quadro de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (anexo IV)
6.24. Qualquer eventualidade entre a CONTRATANTE e a empresa CONTRATADA deverá ser formalizada ao Fiscal do Contrato;
6.25. A fiscalização do CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade do CONTRATADO perante a execução dos serviços;
6.26. Para a realização do pagamento, deve-se considerar:
a) A transferência de recurso ao Fundo Nacional de Saúde – FNS, mensalmente;
b) A ausência de transferência de recurso implicará diretamente na suspensão de pagamento;
c) Certificado de Registro Cadastral - CRC atualizado;
d) Nota Fiscal Eletrônica com a descrição pertinente ao serviço prestado e atestada pelo Fiscal de Contrato;
e) Após a confirmação da transferência de recurso, deve-se seguir o Decreto de programação orçamentária e financeira do Município de Sorriso-MT.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FONTE DE RECURSOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1. As despesas relativas a esta contratação correrão por conta de recursos próprios alocados na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO	DOTAÇÃO	PROJ/ATIVIDADE	ELEMENTO DESPESA	COD RED	RECURSO	VALOR 2022	
FUNDO MUNICIPAL DE  SAUDE	15.001.10.302.0012.2099	MANUT. DE ATIV. DE MEDIA E ALTA COMPLEX. –RENASCER	339039	831	1.6.00.000000	R$1.680.000,00	

CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADE DAS PARTES
8.1. São obrigações do Contratante:
8.1.1. Expedir as requisições/autorizações para que os interessados se encaminhem a credenciada que estiver no Plantão;
8.1.2.  Comunicar, de imediato, qualquer alteração na forma de prestação dos serviços;
8.1.3. Conferir e aprovar os serviços realizados;
8.1.4. Efetuar o pagamento dos serviços realizados nos moldes deste edital;
8.1.5. Prestar aos credenciados, todas as informações necessárias para o bom desempenho dos serviços.
8.2. São obrigações das contratadas:
8.2.1. A contratada deverá apresentar proposta conforme estabelecido no item 3.
8.2.2. Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela CONTRATANTE e de acordo com o especificado no termo de referência, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer clausula ou condição aqui estabelecida;
8.2.3. Prover todos os meios necessários a garantia da plena operacionalidade dos serviços;
8.2.4. Os serviços serão executados quando solicitados por profissionais médicos, sendo que os formulários de requisição de exames deverão vir assinados, exclusivamente por médicos e autorizados pela Secretaria de saúde, seguindo Protocolos Clínicos Municipais;
8.2.5. A CONTRATADA deverá manter uma escala fixa de atendimento semanal, não podendo alterá-la em período inferior a 30 dias;
8.2.6. Obrigatoriamente, apresentar relatórios mensais, até último dia útil do mês da realização do atendimento, contendo a descrição dos serviços;
8.2.7. A CONTRATADA deverá manter atualizados os prontuários ou fichas de acompanhamento dos pacientes em local seguro e somente acessível aos profissionais diretamente envolvidos em seu tratamento/reabilitação;
8.2.8. Deverá disponibilizar, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, o prontuário/fichas de acompanhamento dos pacientes;
8.2.9. Indenizar terceiros e/ou a CONTRATANTE, mesmo em caso de ausência ou omissão de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a CONTRATADA adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e as disposições legais vigentes;
8.2.10. Levar ao conhecimento do gestor do contrato, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer na execução do objeto contratado, para adoção das medidas cabíveis.
8.2.11. Assumir inteira responsabilidade técnica e administrativa pela qualidade dos serviços contratados, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outras pessoas a prestação dos serviços.  
8.2.12. Aceitar nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado contrato.
8.2.13. Responder por quaisquer prejuízos que causar a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da incompatibilidade de ação ou omissão culposa, procedendo imediatamente os reparos ou indenizações cabíveis e assumindo inteiramente o ônus decorrente;
8.2.14. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente, entre eles todas as despesas, impostos, encargos sociais; 
8.2.15. O CONTRATADO não poderá terceirizar os serviços, objeto do presente com trato, sendo de sua responsabilidade a realização dos mesmos;
8.2.16. Disponibilizar o laudo médico, emitido por médico, em duas vias, sendo uma entregue à paciente ou ao seu responsável legal, que assinará o recebimento na segunda via, a ser arquivada na unidade prestadora do serviço;
8.2.17. Os laudos devidamente assinado e carimbado, de forma legível pelo médico responsável, deverão ser entregues à pacientes ou ao seu responsável legal, no prazo de até 72 horas, e em prazo mínimo de 24 horas quando o exame for classificado como EMERGÊNCIA, contados da data de realização do exame;
8.2.18. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES
9.1. A recusa injustificada em entregar os itens licitados pela empresa credenciada ensejará a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores.
9.2. O atraso injustificado na prestação dos serviços após o prazo preestabelecido no Edital sujeitará o contratado a multa, na forma estabelecida a seguir:
a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o máximo de 30 (trinta) dias corridos;
b) Atraso superior a 30 (trinta) dias corridos poderá ensejar a rescisão unilateral do Contrato, incidindo demais sanções previstas no termo de referência e no instrumento contratual.
9.3. Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (objeto de contrato ou nota de empenho), a Contratante poderá aplicar às empresas, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:
a) Advertência;
b) Multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega dos itens;
c) Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do contrato;
d) Multa de 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;
e) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Sorriso - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
9.4. De qualquer sanção imposta, a contratada poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de Sorriso - MT, devidamente fundamentado.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS DE DESCREDENCIAMENTO E DE RESCISÃO DO CONTRATO
10.1. O Contratante poderá, sem prévio aviso, descredenciar a Empresa Licitante quando:
a) A empresa deixar de cumprir qualquer cláusula e condições do contrato;
b) A empresa descumprir qualquer das obrigações estabelecidas neste edital, segundo o caso;
c) A empresa praticar atos fraudulentos no intuito de auferir para si ou para outrem vantagem ilícita;
d) Ficar evidenciada a incapacidade da empresa credenciada de descumprir as obrigações assumidas devidamente caracterizadas em relatório circunstanciado de inspeção;
e) Por razões de interesse público de alta relevância, mediante despacho motivado e justificado da Prefeitura Municipal;
f) Em razão de caos fortuito ou força maior;
g) No caso de decretação de falência ou concordata da empresa credenciada; sua dissolução ou falecimento de todos os sócios;
h) E naquilo que couber, nas outras hipóteses do art. 78 da Lei 8.666/93.
10.2. A instituição credenciada poderá, mediante solicitação escrita e devidamente justificada, requer o seu descredenciamento a qualquer momento, desde que não esteja pendente a prestação de qualquer serviço.
10.3. A rescisão do contrato poderá ocorrer administrativamente por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos previstos anteriormente, judicialmente nos termos da legislação processual, hipótese em que a parte culpada responderá pelo pagamento das perdas e danos, ou amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de contratação.
10.4. Pela inexecução total ou parcial do contrato, independentemente de rescisão, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA a penalidade de declará-la inidônea para futuros contratos.
10.5. Em todos e quaisquer casos de rescisão é assegurado à CONTRATADA o recebimento de seus créditos, pelos modos e formas estabelecidas neste contrato, descontando as multas a ela atribuída, bem como o direito de ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO
11.1. A Contratada reconhece, expressamente, os direitos da Administração Pública em rescindir o presente contrato, em caso de inexecução total ou parcial do contrato, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos do art. 77 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA –DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
12.1. O presente instrumento Contratual é firmado em decorrência do processo de Inexigibilidade Nº 016/2022, devendo, obrigatoriamente, obedecer ao que dispõe as normas Editalícias e o Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1. A execução do presente contrato aplica-se a Lei n. 8.666/93, e naquilo que ela for omissa, aplica-se o Código Civil Brasileiro e os princípios da Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
14.1. A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EFICÁCIA DO CONTRATO
15.1. O contratante promoverá a publicação resumida do presente instrumento de contrato na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme dispõe o art. 61 da Lei Nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
16.1. O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas desde que ocorra motivo relevante e devidamente justificado pelo Poder Público.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FISCAL DO CONTRATO
17.1. Atuarão como fiscais de contrato da presente contratação os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento:
TITULAR: MARILENE EUSTÁQUIO DE SOUSA
SUBSTITUTO: ALOISIO MARTINS TRINDADE

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
18.1. Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Sorriso – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

		E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Sorriso – MT, 23 de Maio de 2022.

MUNICÍPIO DE SORRISO MT
ARI GENÉZIO LAFIN
PREFEITO MUNICIPAL		NR CLINICA OTORRINO DE SORRISO LTDA EPP
LEONARDO COTTA DE AVILA REIS
CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

__________________________________             _______________________________
NOME: ROB EDSON L. DA SILVA		         NOME: ARIOSVALDO DO N. JUNIOR
CPF: 653.136.902-72				         CPF: 053.515.341-42